O Governo do Estado de Santa Catarina anunciou um novo modelo de repasse de recursos aos municípios, após a suspensão da Transferência Especial Voluntária (TEV) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o modelo anterior inconstitucional. O governador Jorginho Mello autorizou o envio de propostas à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5), visando à criação de um convênio simplificado que garante a continuidade dos investimentos municipais.
Convênio simplificado será menos burocrático
O novo modelo de repasse será baseado em um convênio simplificado, que busca reduzir a burocracia em relação ao modelo de convênios anteriores. A proposta prevê a apresentação de uma Emenda Constitucional (PEC) que permitirá a criação deste novo mecanismo, garantindo agilidade nos repasses.
Ajustes administrativos e regulamentação
Além da PEC, o governo planeja enviar um Projeto de Lei (PL) para regulamentar o novo modelo. Enquanto isso, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado trabalham nos ajustes necessários nos sistemas administrativos e na criação de um manual para orientar os municípios. O novo formato exigirá a assinatura de um Termo de Convênio e parecer jurídico entre os governos estadual e municipal.
Tramitação na Assembleia Legislativa e previsão para retomada dos repasses
A Casa Civil já está preparando a PEC e o PL, que devem começar a tramitar na Assembleia Legislativa na próxima semana. O objetivo do governo é que os repasses possam ser retomados até o início de novembro, garantindo a continuidade das obras e investimentos nos municípios de Santa Catarina.
